Art.º 2 · Lei n.º 55/79 — (Outras limitações ao direito de denúncia)

1 -O direito de denúncia de contrato de arrendamento facultado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil também não poderá ser exercido pelo senhorio quando se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:
1. a)Ter o inquilino 65, ou mais, anos de idade;
2. b)Manter-se o inquilino na unidade predial há vinte anos, ou mais, nessa qualidade.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se como tendo a qualidade de inquilino o cônjuge a quem tal posição haja sido transferida, nos termos dos artigos 1110.º ou 1111.º do Código Civil, contando-se a seu favor o decurso de tempo de que o transmitente já beneficiasse.

ARTIGO 2.º — (Outras limitações ao direito de denúncia)