Art.º 12 · Lei n.º 56/2012 — Competências próprias das juntas de freguesia

1-Além das competências próprias de que dispõem, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente no artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de outubro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as juntas de freguesia do concelho de Lisboa passam a ter ainda as seguintes competências próprias:
1. a)Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
2. b)Assegurar a aquisição, colocação e manutenção das placas toponímicas;
3. c)Manter e conservar pavimentos pedonais;
4. d)Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
5. e)Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos;
6. f)Conservar e reparar a sinalização horizontal e vertical;
7. g)Atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividades ruidosas de caráter temporário que se encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados, e cobrar as respetivas taxas aprovadas em Assembleia Municipal;
8. h)Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;
9. i)Proceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, ao licenciamento das seguintes atividades:
  1. i)Venda ambulante de lotarias;
  2. ii)Arrumador de automóveis;
  3. iii)Realização de acampamentos ocasionais;
  4. iv)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
  5. v)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
  6. vi)Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
  7. vii)Realização de leilões;
10. j)Gerir, conservar e reparar equipamentos sociais na área da freguesia, designadamente equipamentos culturais e desportivos de âmbito local, escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo e pré-escolar, creches, jardins de infância e centros de apoio à terceira idade;
11. k)Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos;
12. l)Criar, construir, gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
13. m)Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários, de acordo com o parecer prévio das entidades competentes nos termos legais;
14. n)Promover e executar projetos de intervenção comunitária, nomeadamente nas áreas da ação social, da cultura, da educação e do desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária;
15. o)Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia;
16. p)Apoiar atividades culturais e desportivas de interesse para a freguesia que não sejam objeto de apoio por parte da Câmara Municipal de Lisboa;
17. q)Assegurar a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados;
18. r)Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade;
19. s)Definir critérios especiais nos processos de realojamento.
2 -As juntas de freguesia do concelho de Lisboa têm ainda competência para a fiscalização, o processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias relativas às competências próprias referidas no artigo anterior, nos termos dos respetivos regimes jurídicos setoriais.

Artigo 12.º — Competências próprias das juntas de freguesia

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