Art.º 25 · Lei n.º 56/91 — Competências

1 -Compete à assembleia regional:
1. a)Eleger a junta regional;
2. b)Eleger o seu presidente e os secretários;
3. c)Elaborar e aprovar o seu regimento;
4. d)Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta regional;
5. e)Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade desenvolvida, informação essa que deve ser enviada, com a antecedência mínima de três dias, reportada à data da sessão, ao presidente da mesa da assembleia, para conhecimento dos seus membros;
6. f)Participar, nos termos da lei, na formulação das políticas de planeamento e desenvolvimento regional, de ordenamento do território, de defesa e aproveitamento dos recursos naturais, de ensino e cultura, de fomento agrícola e industrial e de emprego e formação profissional;
7. g)Exercer os demais poderes conferidos por lei ou regulamento.
2 -Compete ainda à assembleia regional, sob proposta ou pedido da junta regional:
1. a)Aprovar o plano de desenvolvimento regional;
2. b)Aprovar o plano regional de ordenamento do território;
3. c)Aprovar o plano anual de actividades, o orçamento e as suas revisões;
4. d)Aprovar o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência apresentados anualmente pela junta regional;
5. e)Autorizar a junta a outorgar exclusivos e a explorar obras ou serviços em regime de concessão;
6. f)Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
7. g)Aprovar posturas e regulamentos;
8. h)Aprovar os símbolos heráldicos da região, nos termos da legislação própria;
9. i)Estabelecer, nos termos da lei, o quadro de pessoal dos serviços da região;
10. j)Autorizar a junta a alienar em hasta pública, adquirir e onerar bens imóveis cujo valor seja igual ou superior ao limite que tiver fixado e ainda, nos termos da lei, bens ou valores artísticos da região, independentemente do seu valor;
11. l)Definir o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas;
12. m)Aprovar taxas e tarifas;
13. n)Designar os representantes da região nos órgãos sociais das empresas em que a região tenha participação;
14. o)Autorizar a junta a celebrar com o Governo protocolos de transferência a ou de delegação de competências para a região e com os municípios acordos de cooperação e de delegação de competências administrativas da junta regional.
3 -As propostas da junta regional não podem ser alteradas pela assembleia nas matérias referidas nas alíneas b), c), f), i), j) e m) do número anterior.
4 -A proposta da junta regional referida na alínea a) do n.º 2 só pode ser alterada se dessa alteração não resultar aumento de encargos.
5 -Os regulamentos regionais não podem entrar em vigor antes de decorridos 20 dias sobre a respectiva publicação, efectuada em boletim da região, quando exista, pela afixação dos competentes editais ou por quaisquer outros meios adequados.

Artigo 25.º — Competências

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