Art.º 10 · Lei n.º 56/98 — Regime contabilístico

1 -Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira e verificar o cumprimento das obrigações previstas na lei.
2 -A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Plano Oficial de Contas, com as devidas adaptações.
3 -São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:
1. a)O inventário anual do património do partido quanto a bens imóveis e móveis sujeitos a registo;
2. b)A discriminação das receitas, que inclui:
  As previstas em cada uma das alíneas do artigo 3.º;
  As previstas em cada uma das alíneas do artigo 6.º;
3. c)A discriminação das despesas, que inclui:
  As despesas com o pessoal;
  As despesas com aquisição de bens e serviços correntes;
  Os encargos financeiros com empréstimos;
  Outras despesas com a actividade própria do partido;
4. d)A discriminação das operações de capital referente a:
  Créditos;
  Investimentos;
  Devedores e credores.
4 -As contas nacionais dos partidos deverão incluir, em anexo, as contas das suas estruturas descentralizadas ou autónomas, de forma a permitir o apuramento da totalidade das suas receitas e despesas, podendo, em alternativa, apresentar contas consolidadas.
5 -Para efeitos do número anterior, a definição da responsabilidade pessoal, pelo cumprimento das obrigações fixadas na presente lei, entre dirigentes daquelas estruturas e responsáveis nacionais do partido é fixada pelos estatutos respectivos.
6 -A contabilidade das receitas e despesas eleitorais rege-se pelas disposições constantes do capítulo III deste diploma.
7 -Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos:
1. a)Os donativos concedidos por pessoas colectivas;
2. b)As receitas decorrentes do produto da actividade de angariação de fundos, com identificação do tipo de actividade e data de realização;
3. c)O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3.

Artigo 10.º — Regime contabilístico

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