Artigo 12.º — Mesa eleitoral

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/10/2015

Nas eleições para os órgãos, a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 07/10/2015

Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)

Original

Em vigor de 04/09/2008 a 06/10/2015