Artigo 36.º — Competências e obrigações

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/03/2024

1 -Compete ao bastonário:
1. a)Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as organizações comunitárias e internacionais;
2. b)Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais;
3. c)Exercer as competências da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada;
4. d)Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do presente Estatuto e dos respetivos regulamentos;
5. e)Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos.
2 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2024

Lei n.º 72/2023 - 1.ª Série(12/12/2023)

Alterado

Em vigor de 07/10/2015 a 29/02/2024

Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)

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Original

Em vigor de 04/09/2008 a 06/10/2015

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