Art.º 34 · Lei n.º 58/2005 — Medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e estuários

1 -As medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e dos estuários compreendem, nomeadamente:
1. a)Limpeza e beneficiação das margens e áreas envolventes;
2. b)Reabilitação das margens e áreas degradadas ou poluídas;
3. c)Protecção das orlas costeiras e estuarinas contra os efeitos da erosão de origem hídrica;
4. d)Desassoreamento das vias e das faixas acostáveis;
5. e)Renaturalização e valorização ambiental e paisagística das margens e áreas envolventes.
2 -As medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e dos estuários devem ser executadas sob orientação da correspondente ARH, sendo da responsabilidade:
1. a)Dos municípios, nos aglomerados urbanos;
2. b)Dos proprietários, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos;
3. c)Dos organismos dotados de competência, própria ou delegada, para a gestão dos recursos hídricos na área, nos demais casos.

Artigo 34.º — Medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e estuários