Artigo 27.º — Formas de processo

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1 -O processo disciplinar é comum e especial.
2 -O processo especial aplica-se nos casos expressamente previstos na lei e o comum em todos os casos a que não corresponda processo especial.
3 -Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e, na parte nelas não prevista, pelas disposições respeitantes ao processo comum.

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Original

Em vigor de 09/09/2008 a 31/07/2014