Art.º 30 · Lei n.º 58/2017 — Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

1 -É criado o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, adiante designado por CNPMA, ao qual compete, genericamente, pronunciar-se sobre as questões éticas, sociais e legais da PMA.
2 -São atribuições do CNPMA, designadamente:
1. a)Atualizar a informação científica sobre a PMA e sobre as técnicas reguladas pela presente legislação;
2. b)Estabelecer as condições em que devem ser autorizados os centros onde são ministradas as técnicas de PMA, bem como os centros onde sejam preservados gâmetas ou embriões;
3. c)Acompanhar a atividade dos centros referidos na alínea anterior, fiscalizando o cumprimento da presente lei, em articulação com as entidades públicas competentes;
4. d)Dar parecer sobre a autorização de novos centros, bem como sobre situações de suspensão ou revogação dessa autorização;
5. e)Dar parecer sobre a constituição de bancos de células estaminais, bem como sobre o destino do material biológico resultante do encerramento destes;
6. f)Estabelecer orientações relacionadas com a DGPI, no âmbito dos artigos 28.º e 29.º da presente lei;
7. g)Apreciar, aprovando ou rejeitando, os projetos de investigação que envolvam embriões, nos termos do artigo 9.º;
8. h)Aprovar o documento através do qual os beneficiários das técnicas de PMA prestam o seu consentimento;
9. i)Prestar as informações relacionadas com os dadores, nos termos e com os limites previstos no artigo 15.º;
10. j)Pronunciar-se sobre a implementação das técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde;
11. l)Reunir as informações a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º, efetuando o seu tratamento científico e avaliando os resultados médico-sanitários e psicossociológicos da prática da PMA;
12. m)Definir o modelo dos relatórios anuais de atividade dos centros de PMA;
13. n)Receber e avaliar os relatórios previstos na alínea anterior;
14. o)Contribuir para a divulgação das técnicas disponíveis e para o debate acerca das suas aplicabilidades;
15. p)Centralizar toda a informação relevante acerca da aplicação das técnicas de PMA, nomeadamente registo de dadores, incluindo as gestantes de substituição, beneficiários e crianças nascidas;
16. q)Deliberar caso a caso sobre a utilização das técnicas de PMA para seleção de grupo HLA compatível para efeitos de tratamento de doença grave.
3 -O CNPMA apresenta à Assembleia da República e ministérios responsáveis pelas áreas da saúde e da ciência e tecnologia um relatório anual sobre as suas atividades e sobre as atividades dos serviços públicos e privados, descrevendo o estado da utilização das técnicas de PMA, formulando as recomendações que entender pertinentes, nomeadamente sobre as alterações legislativas necessárias para adequar a prática da PMA à evolução científica, tecnológica, cultural e social.

Artigo 30.º — Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

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