Art.º 4 · Lei n.º 58/2026 — Exceções à proibição

1 -A proibição prevista no artigo 2.º não se aplica sempre que a ocultação se encontre devidamente justificada por razões de saúde ou motivos profissionais, artísticos e de entretenimento ou publicidade.
2 -A proibição não é aplicável em aeronaves, instalações diplomáticas e consulares, bem como em locais de culto ou noutros locais sagrados.
3 -É ainda excluída da proibição a ocultação de rosto por motivos relacionados com a segurança ou devido às condições climáticas ou sempre que tal decorra de disposição legal que o permita.

Artigo 4.º — Exceções à proibição