1 -Nenhum operador de televisão pode emitir programas televisivos durante menos de cinco horas diárias e 40 horas semanais.
2 -Para efeitos do presente artigo, não são considerados programas televisivos os seguintes:
a)As emissões meramente repetitivas;
b)As emissões que reproduzam imagens fixas;
c)O tempo de emissão destinado à publicidade.
3 -Sempre que um operador de televisão proceda à emissão codificada, é obrigado a fazer emissões em claro, de maneira a cumprir o disposto no n.º 1 do presente artigo.