Art.º 61 · Lei n.º 58/90 — Registo dos operadores licenciados

1 -Deve ser criado na Direcção-Geral da Comunicação Social um registo dos operadores de televisão, donde constem os seguintes elementos:
1. a)Pacto social;
2. b)Composição nominativa dos órgãos sociais;
3. c)Discriminação das participações de capital em outras empresas de comunicação social;
4. d)Identidade do responsável pela programação;
5. e)Horário de emissões.
2 -Os operadores de televisão estão obrigados a comunicar, dentro do 1.º trimestre de cada ano, à Direcção-Geral da Comunicação Social os elementos referidos no número anterior, para efeitos de registo, bem como a proceder à sua actualização.
3 -A Direcção-Geral da Comunicação Social pode, a qualquer momento, efectuar auditorias para fiscalização e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores de televisão.

Artigo 61.º — Registo dos operadores licenciados