Artigo 11.º · Competência do conselho de administração
Em vigor desde 18/08/1998
1 -Compete ao conselho de administração:
a)Gerir a empresa, praticando todos os actos e operações relativos ao objecto social;
b)Administrar o seu património;
c)Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis;
d)Estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração;
e)Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer.
2 -O conselho de administração poderá delegar em qualquer dos seus membros algumas das suas competências, definindo em acta os limites e as condições do seu exercício.