Art.º 11 · Lei n.º 58/98 — Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Gerir a empresa, praticando todos os actos e operações relativos ao objecto social;
2. b)Administrar o seu património;
3. c)Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis;
4. d)Estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração;
5. e)Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer.
2 -O conselho de administração poderá delegar em qualquer dos seus membros algumas das suas competências, definindo em acta os limites e as condições do seu exercício.

Artigo 11.º — Competência do conselho de administração