Artigo 12.º · Presidente do conselho de administração
Em vigor desde 18/08/1998
1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
a)Coordenar a actividade do órgão;
b)Convocar e presidir às reuniões;
c)Representar a empresa em juízo e fora dele;
d)Providenciar a correcta execução das deliberações.
2 -Nas suas faltas e impedimentos o presidente será substituído pelo membro do conselho de administração por si designado ou, na falta de designação, pelo membro do conselho de administração mais idoso.
3 -O presidente ou quem o substituir terá voto de qualidade.