As câmaras municipais, os conselhos de administração das associações de municípios e as juntas regionais, consoante o caso, exercem, em relação às empresas, os seguintes poderes:
- a)Emitir directivas e instruções genéricas ao conselho de administração no âmbito dos objectivos a prosseguir;
- b)Autorizar alterações estatutárias;
- c)Aprovar os instrumentos de gestão previsional;
- d)Aprovar o relatório do conselho de administração, as contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do fiscal único;
- e)Aprovar preços e tarifas, sob proposta do conselho de administração;
- f)Autorizar a aquisição de participações no capital de sociedades;
- g)Autorizar a celebração de empréstimos de médio e longo prazo;
- h)Definir o estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração;
- i)Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento das empresas;
- j)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes;
- l)Exercer outros poderes que lhes sejam conferidos pela lei ou pelos estatutos.