1 -A assembleia geral é formada por representantes dos detentores do capital social da empresa.
2 -O município, a associação de municípios ou a região administrativa, consoante o caso, são representados pelo presidente do respectivo órgão executivo ou por outro elemento do órgão que este designar para o efeito.
3 -Cada representante do capital social tem direito a um número de votos correspondente à proporção da respectiva participação no capital.