Art.º 20 · Lei n.º 58/98 — Competência da assembleia geral

1 -Compete à assembleia geral:
1. a)Apreciar e votar, até 15 de Outubro de cada ano, os instrumentos de gestão previsional relativos ao ano seguinte;
2. b)Apreciar e votar, até 31 de Março de cada ano, o relatório do conselho de administração, as contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do fiscal único, referentes ao ano transacto;
3. c)Eleger os membros dos órgãos sociais e da mesa da assembleia cuja designação não esteja estatutariamente atribuída a qualquer dos sócios;
4. d)Autorizar a aquisição e alienação de imóveis ou a realização de investimentos de valor superior a 20% do capital social;
5. e)Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital;
6. f)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais;
7. g)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes.
2 -As deliberações serão tomadas por número de votos que representam a maioria do capital social.

Artigo 20.º — Competência da assembleia geral