Artigo 243.º — Votação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014

1 -A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço.
2 -O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/08/2014

Original

Em vigor de 11/09/2008 a 31/07/2014

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