Art.º 48 · Lei n.º 59/2008 — Faltas para assistência a filho menor, com deficiência ou doença crónica

1 -Para efeitos de justificação das faltas a que se referem os artigos 31.º e 33.º do Regime, a entidade empregadora pública pode exigir ao trabalhador:
1. a)Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
2. b)Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não faltou pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência.
2 -Em caso de hospitalização, a entidade empregadora pública pode exigir declaração de internamento passada pelo estabelecimento hospitalar.

Artigo 48.º — Faltas para assistência a filho menor, com deficiência ou doença crónica