Art.º 15 · Lei n.º 59/2019 — Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoais

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o titular dos dados tem direito a obter do responsável pelo tratamento, com periodicidade razoável, informação sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser objeto de tratamento.
2 -Em caso afirmativo, o titular dos dados tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações sobre:
1. a)As finalidades e o fundamento jurídico do tratamento;
2. b)As categorias dos dados pessoais em causa;
3. c)Os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais os dados pessoais foram transmitidos, especialmente se se tratar de destinatários de países terceiros ou de organizações internacionais;
4. d)Sempre que possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios utilizados para fixar esse prazo;
5. e)O direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação ou o apagamento dos dados pessoais ou a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito;
6. f)O direito de apresentar queixa à autoridade de controlo e de obter os contactos dessa autoridade;
7. g)A comunicação dos dados pessoais sujeitos a tratamento, bem como as informações disponíveis sobre a origem dos mesmos.

Artigo 15.º — Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoais