Art.º 11 · Lei n.º 59/2021 — Inventário municipal do arvoredo em meio urbano

1 -Os municípios elaboram um inventário completo do arvoredo urbano existente em domínio público municipal e domínio privado do município, designado inventário municipal do arvoredo em meio urbano, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente lei.
2 -O inventário municipal do arvoredo em meio urbano inclui, nomeadamente, o número, o tipo e a dimensão de espécies arbóreas existentes nas zonas urbanas e urbanizáveis do município.
3 -O inventário municipal do arvoredo em meio urbano deve ser publicado no sítio do município e incluir, pelo menos, as seguintes informações sobre cada um dos exemplares classificados:
1. a)Espécie e variedade;
2. b)Dimensões;
3. c)Idade aproximada;
4. d)Estado fitossanitário;
5. e)Geolocalização; e
6. f)Razões para a sua classificação.
4 -Compete a cada município elaborar:
1. a)Uma base de dados com elementos arbóreos classificados acessíveis ao público, contendo uma listagem recomendada de espécies arbóreas e arbustivas adaptadas ou suscetíveis de adaptação às condições edafoclimáticas específicas do respetivo território;
2. b)Uma lista de espécimes arbóreos de interesse público e de interesse municipal, considerando as respetivas prioridades de conservação e proteção.

Artigo 11.º — Inventário municipal do arvoredo em meio urbano