Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 1.º, o n.º 3 do artigo 3.º, a alínea b) do n.º 4 do artigo 15.º, o n.º 3 do artigo 17.º, o n.º 5 do artigo 19.º e o artigo 27.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.