Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm os direitos e garantias reconhecidos pela Constituição e pelo Regimento da Assembleia da República às respectivas representações parlamentares.
Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm os direitos e garantias reconhecidos pela Constituição e pelo Regimento da Assembleia da República às respectivas representações parlamentares.