Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo em relação às seguintes questões:
- a)Marcação das datas das eleições para as autarquias locais;
- b)Orientação geral da política externa;
- c)Orientação geral da política de defesa nacional;
- d)Opções fundamentais do Plano e Orçamento Geral do Estado.