Artigo 8.º · Direitos quanto aos órgãos de comunicação social
Em vigor desde 05/08/1977
1.Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de antena na rádio e na televisão, bem como o direito de espaço na imprensa pertencente directa ou indirectamente ao Estado, em igualdade de circunstâncias com o Governo, nos termos do Estatuto da Informação.
2.Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de resposta nos órgãos de comunicação social pertencentes directa ou indirectamente ao Estado às declarações políticas do Governo, nos termos do Estatuto da Informação.
3.Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de participar na superintendência e contrôle dos órgãos de informação pertencentes directa ou indirectamente ao Estado, nos termos do Estatuto da Informação.