Art.º 199 · Lei n.º 59/98 — Suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos

1 -Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a dois anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, se disso for caso, com qualquer outra medida legalmente cabida, a suspensão do exercício:
1. a)Da função pública;
2. b)De profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública; ou
3. c)Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de títulos de crédito;
sempre que a interdição do exercício respectivo possa vir a ser decretada como efeito do crime imputado.
2 -A suspensão é comunicada à autoridade administrativa, civil ou judiciária normalmente competente para decretar a suspensão ou a interdição respectivas.

Artigo 199.º — Suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos