Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 6/2002
Artigo 32.º
·
Regulamentação
Em vigor desde 23/01/2002
A presente lei será objecto de regulamentação no prazo de 180 dias.
Anterior
Artigo 31.º
· Transição de registos
Seguinte
Artigo 33.º
· Revogação
Painel