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Lei n.º 6/2002
Artigo 33.º
·
Revogação
Em vigor desde 23/01/2002
É revogado o Decreto-Lei n.º 328/97, de 27 de Novembro.
Anterior
Artigo 32.º
· Regulamentação
Seguinte
Artigo 34.º
· Entrada em vigor
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