Art.º 28 · Lei n.º 6/2009 — Averbamentos de órgão de controlo

1 -Os averbamentos de órgão de controlo são válidos por um período inicial de 12 meses.
2 -O período de validade referido no número anterior é sucessivamente renovável por períodos de 12 meses desde que o prestador de serviços de navegação aérea demonstre que:
1. a)O titular da licença exerceu, no ano anterior, os privilégios da licença durante o número mínimo de horas indicado no plano de competência do órgão de controlo em causa;
2. b)A competência do titular da licença foi avaliada segundo as normas previstas na parte C do anexo ii; e
3. c)O titular da licença possui um certificado médico de aptidão válido.
3 -Para os instrutores responsáveis pela formação em tráfego real pode ser reduzido o número mínimo de horas de trabalho necessário para manter a validade do averbamento, mediante autorização do INAC, I. P., na proporção do tempo gasto com os instruendos nas posições de trabalho para as quais o prolongamento referido no número anterior tenha sido requerido, sem contar as tarefas de instrução.
4 -Quando cessa a validade de um averbamento de órgão de controlo, o mesmo só pode ser revalidado após conclusão com aproveitamento de um plano de formação operacional no órgão de controlo.

Artigo 28.º — Averbamentos de órgão de controlo