Art.º 30 · Lei n.º 6/2009 — Certificado médico de aptidão

1 -O exercício da actividade de controlador de tráfego aéreo e de instruendo de controlo de tráfego aéreo está condicionado à validade do certificado médico de aptidão.
2 -O certificado médico de aptidão é válido, a contar da data do exame médico:
1. a)Por um período de 24 meses, para os controladores de tráfego aéreo e para os instruendos de controlo de tráfego aéreo, até à idade de 40 anos;
2. b)Por um período de 12 meses, após essa idade.
3 -Sempre que os requisitos exigidos ao titular de uma certificado médico de aptidão deixem de corresponder, por motivo de alterações posteriores, aos que fundamentaram a respectiva emissão deve ser dado conhecimento de tal facto ao INAC, I. P.

Artigo 30.º — Certificado médico de aptidão