Artigo 33.º · Limitação das licenças, qualificações, averbamentos e certificados das organizações de formação
Em vigor desde 29/01/2009
1 -Sem prejuízo da aplicação das disposições sobre matéria de contra-ordenações, sempre que o INAC, I. P., detectar qualquer não conformidade com as regras da presente lei notifica o prestador de serviços de navegação aérea e o titular da licença, qualificação, averbamento ou certificado de organização de formação em causa para, no prazo por si determinado, proceder à sua correcção.
2 -Conforme a gravidade e o número das não conformidades detectadas, o INAC, I. P., pode limitar ou suspender a licença, qualificação, averbamento ou certificado de organização de formação, mediante fundamentação.
3 -As limitações determinadas pelo INAC, I. P., ao exercício das competências dos titulares das licenças, qualificações, averbamentos ou certificados de organização de formação, previstos na presente lei, são registadas nos mesmos.