Art.º 5 · Lei n.º 6/2013 — Requisitos para a obtenção do CMT

1 -A obtenção do CMT está sujeita ao preenchimento cumulativo, por parte do candidato, dos seguintes requisitos:
1. a)Titularidade da habilitação legal válida para conduzir veículos automóveis, da categoria B, com averbamento da classificação no grupo 2;
2. b)Não ser considerado inidóneo, nos termos do artigo seguinte;
3. c)Escolaridade obrigatória exigível ao candidato requerente;
4. d)Aprovação no exame previsto no artigo 12.º;
5. e)Domínio da língua portuguesa.
2 -Verificados os requisitos mencionados no número anterior, o candidato requer ao IMT, I. P., a emissão do CMT, conforme modelo de requerimento a aprovar por despacho do presidente do conselho diretivo do mesmo instituto.
3 -No prazo de 60 dias, o IMT, I. P., pronuncia-se sobre o requerimento e, se for caso disso, emite o CMT.

Artigo 5.º — Requisitos para a obtenção do CMT