É revogado o artigo 11.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/03/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2016
É revogado o artigo 11.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2016