1.Os Ministros do Governo Provisório definirão em Conselho as linhas gerais de orientação governamental em execução do Programa do Movimento das Forças Armadas, nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
2.Haverá um Conselho de Ministros restrito constituído pelo Primeiro-Ministro, por dois Ministros do Movimento das Forças Armadas, nomeados para cada sessão pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros sem pasta, representativos de cada um dos partidos da coligação governamental.
3.Constituirão ainda este Conselho todos os outros Ministros que forem convocados, em função do assunto a tratar, por decisão do Primeiro-Ministro ou do próprio Conselho, por iniciativa própria ou mediante sugestão do Ministro directamente interessado.
4.Ao Conselho de Ministros restrito competirá deliberar sobre os assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Primeiro-Ministro, nomeadamente projectos de diplomas legais e resoluções.
5.As deliberações tomadas em Conselho de Ministros restrito tornam-se definitivas e vincularão desde logo todos os Ministros do Governo Provisório se por aquele Conselho como tal forem declaradas, com a consequente dispensa de circulação aos restantes Ministros, em razão da patente simplicidade ou da extrema urgência das respectivas matérias.
6.As deliberações não definitivas do Conselho de Ministros restrito só vincularão os restantes Ministros se, nos cinco dias seguintes ao seu conhecimento, a maioria destes se não pronunciar por escrito no sentido da sua reapreciação em sessão plena do Conselho de Ministros.