O Conselho de Direcção pode em qualquer momento decidir, por unanimidade, pôr em vigor quaisquer medidas de urgência apropriadas não previstas no presente Acordo, se a situação o exigir.
Levantamento das medidas
ARTIGO 22.º
Vigente desde: 12/05/1981
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/05/1981