1 -As pessoas ou entidades a quem incumbe fornecer as informações estatísticas são responsáveis pelas despesas a que der lugar a recolha directa, salvo se esta se tiver destinado apenas a verificar as informações fornecidas, não se tendo apurado a sua inexactidão.
2 -A importância a cobrar nunca é inferior a 1000$00 e compreende:
a)As despesas de transporte e ajudas de custo dos funcionários encarregados da recolha;
b)O dobro dos vencimentos dos mesmos funcionários relativamente ao tempo gasto na recolha;
c)Quaisquer outras despesas provocadas pelas diligências;
d)As coimas aplicadas em processos de contra-ordenações que porventura hajam sido instaurados antes de decidida a recolha directa.