São revogados o artigo 43.º do Decreto com força de lei n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, o artigo 5.º, alínea e), do Decreto n.º 25538, de 26 de Junho de 1935, os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 27223, de 21 de Novembro de 1936, e a Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro.
Artigo 33.º — Revogação
Vigente desde: 20/02/1991
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Em vigor desde 20/02/1991