São revogados os n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/11/2011
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Em vigor desde 30/11/2011
São revogados os n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
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