Art.º 15 · Lei n.º 61/77 — (Presidente)

1.Compete ao presidente da Comissão:
1. a)Representar a Comissão e assegurar as relações entre esta e outros órgãos;
2. b)Assegurar o funcionamento da Comissão, coordenar a sua actividade e assinar o expediente;
3. c)Presidir às reuniões e dirigir os trabalhos, ressalvado o disposto no n.º 5 do artigo 13.º;
4. d)Apurar as votações;
5. e)Convocar reuniões extraordinárias sempre que o entender conveniente.
2.Nas ausências ou impedimentos do presidente, os trabalhos da Comissão são dirigidos por um dos seus membros, a designar nos termos do regimento.

ARTIGO 15.º — (Presidente)