Art.º 62 · Lei n.º 62/2007 — Funcionamento de ciclos de estudos não registados

1 -O funcionamento de um ciclo de estudos que vise a atribuição de um grau académico sem o seu prévio registo determina:
1. a)O indeferimento liminar do pedido;
2. b)O encerramento do ciclo de estudos;
3. c)A impossibilidade de proceder ao seu registo, ou ao registo de ciclo de estudos congénere, nos dois anos seguintes.
2 -O ensino ministrado nos ciclos de estudos não registados não é passível de reconhecimento ou equivalência para efeito de atribuição de graus de ensino superior.
3 -As instituições de ensino superior têm a obrigação de informar claramente se os ciclos de estudos que ministram conferem ou não grau académico, indicando, no caso afirmativo, os dados do respectivo registo.

Artigo 62.º — Funcionamento de ciclos de estudos não registados