Art.º 3 · Lei n.º 62/2012 — Objetivo e funcionamento da bolsa de terras

1 -A bolsa de terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de terras, designadamente quando as mesmas não sejam utilizadas, e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da sua oferta.
2 -A bolsa de terras disponibiliza para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as terras com aptidão agrícola, florestal e silvopastoril:
1. a)Do domínio privado do Estado, das autarquias locais e de quaisquer outras entidades públicas; ou
2. b)Pertencentes a entidades privadas.
3 -A bolsa de terras assenta nos princípios da universalidade e da voluntariedade.
4 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a bolsa de terras dispõe de um sistema de informação, em suporte informático e com acesso para consulta no sítio da Internet da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e ou em sítio a definir no regulamento da entidade gestora da bolsa de terras, com informação sobre os prédios disponibilizados, nomeadamente área, aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril, principais características do solo e eventuais restrições à sua utilização, designadamente restrições de utilidade pública e servidões administrativas.

Artigo 3.º — Objetivo e funcionamento da bolsa de terras