Art.º 158 · Lei n.º 62/2013 — Delegação de poderes

1 -O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para:
1. a)Ordenar inspeções extraordinárias;
2. b)Instaurar inquéritos e sindicâncias;
3. c)Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;
4. d)Conceder a autorização a residir em local diferente do domicílio necessário, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais;
5. e)Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente;
6. f)Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;
7. g)Resolver outros assuntos da sua competência.
2 -Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, bem como nos presidentes dos tribunais de comarca, a prática de atos próprios da sua competência.
3 -As competências referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são exercidas por delegação do Conselho Superior da Magistratura, no que respeita ao tribunal de comarca, pelos respetivos presidentes, sem prejuízo do direito ao recurso.

Artigo 158.º — Delegação de poderes