1 -É criado o Registo Nacional de Operadores, com carácter público e gratuito, que funciona junto da CNCDA.
2 -Os operadores identificados na alínea d) do artigo 2.º que, ao abrigo da presente lei, pretendam receber, transportar e entregar géneros alimentícios aos destinatários finais referidos na alínea c) do artigo 2.º, devem inscrever-se no Registo Nacional de Operadores, através de uma secção específica para o efeito constante do portal na Internet da CNCDA.