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Artigo 7.º — Registo Nacional de Operadores

Vigente desde: 19/08/2021
  1. 1 -É criado o Registo Nacional de Operadores, com carácter público e gratuito, que funciona junto da CNCDA.
  2. 2 -Os operadores identificados na alínea d) do artigo 2.º que, ao abrigo da presente lei, pretendam receber, transportar e entregar géneros alimentícios aos destinatários finais referidos na alínea c) do artigo 2.º, devem inscrever-se no Registo Nacional de Operadores, através de uma secção específica para o efeito constante do portal na Internet da CNCDA.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/08/2021

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