O Governo cria um sistema de incentivos para:
- a)Assegurar a adaptação das empresas do setor agroalimentar ao cumprimento do previsto no artigo 6.º e aumentar a sua eficiência na utilização dos recursos;
- b)Apoiar os operadores que distribuem alimentos doados;
- c)Promover uma rede de conhecimento através da disponibilização de informação relativa às doações de alimentos bem como os regulamentos de segurança alimentar;
- d)Prestar informação e ações de sensibilização para a redução do desperdício alimentar junto dos consumidores.