- 1 -Compete à câmara municipal elaborar e executar um plano municipal de combate ao desperdício alimentar, que concretize no âmbito municipal o disposto na Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e no n.º 6 do artigo 23.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos.
- 2 -Compete à assembleia municipal aprovar o plano municipal referido no número anterior, após parecer da CNCDA e do conselho local de ação social.