Art.º 2 · Lei n.º 62/77 — (Solicitação)

1.No caso de se tratar de questão de ilegalidade de diploma regional, podem solicitar a respectiva apreciação:
1. a)O Presidente da Assembleia da República;
2. b)O Primeiro-Ministro;
3. c)O Ministro da República da respectiva região autónoma;
4. d)O presidente de qualquer das assembleias regionais, em relação aos diplomas dos respectivos governos regionais;
5. e)O Provedor de Justiça;
6. f)O procurador-geral da República.
2.No caso de se tratar de questão de desconformidade de lei, regulamento ou outro acto dos órgãos de soberania com os direitos das regiões consagrados nos respectivos estatutos, podem solicitar a respectiva apreciação:
1. a)Os presidentes das assembleias regionais;
2. b)Os presidentes dos governos regionais;
3. c)O Provedor de Justiça;
4. d)O procurador-geral da República.

ARTIGO 2.º — (Solicitação)