Art.º 3 · Lei n.º 62/77 — (Processo)

1.A apreciação e declaração de ilegalidade podem ser solicitadas a todo o tempo.
2.No caso de o pedido não ser fundamentado, a entidade que haja solicitado a apreciação e declaração de ilegalidade será notificada para proceder à respectiva fundamentação no prazo de dez dias.
3.Será dado conhecimento do pedido aos órgãos de soberania e aos órgãos regionais interessados, os quais poderão fazer juntar ao processo os documentos que julguem relevantes para a apreciação da questão.
4.O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo será proferido no prazo máximo de sessenta dias após o pedido.

ARTIGO 3.º — (Processo)