ARTIGO 15.º

Vigente desde: 04/10/1979

1 -A Comissão tem um secretário permanente, que lhe será afectado pela Assembleia da República, a requerimento do presidente.
2 -Compete ao secretário:
1. a)Receber e registar os requerimentos de recurso;
2. b)Assistir às reuniões da Comissão e elaborar as respectivas actas;
3. c)Receber e expedir a correspondência da Comissão;
4. d)Praticar os demais actos que lhe sejam atribuídos pelo regimento da Comissão ou determinados pelo presidente.

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