ARTIGO 3.º

Vigente desde: 04/10/1979

1 -A Comissão é composta por cinco membros designados pela Assembleia da República, segundo as pertinentes normas regimentais.
2 -Juntamente com os membros efectivos será designado igual número de membros suplentes.
3 -Na composição da Comissão ter-se-á em conta a representatividade dos partidos com assento na Assembleia da República.

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Em vigor desde 04/10/1979