A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 28 de Outubro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 13 de Dezembro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 14 de Dezembro de 2011.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO A
(a que se refere o artigo 5.º)
ESTATUTOS DA COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA